Legalis-BR: Brazilian Jurisdiction Support / Suporte à Jurisdição Brasileira

Legalis-RS Brazilian Jurisdiction Module / Módulo de Jurisdição Brasileira do Legalis-RS

English

Overview

This crate provides comprehensive modeling of Brazilian law within the Legalis-RS legal framework. It implements Brazil's civil law system based on the Romano-Germanic tradition with Portuguese legal terminology.

Legal System

Brazil follows a civil law system (sistema de direito civil) with:

• Written codes as primary sources of law
• Portuguese language as the official legal language
• Federal structure with Union, States (26 + Federal District), and Municipalities
• Consumer protection as a fundamental right
• Social function principles in contracts and property

Implemented Legal Domains

1. Constitutional Law (Constituição Federal 1988)

• Fundamental rights (Art. 5 with 78 clauses)
• Social rights (Arts. 6-11: education, health, work)
• Federal structure (Union, States, Municipalities)
• Democratic principles and checks and balances

2. Consumer Protection Law (CDC - Lei 8.078/1990)

• Consumer as vulnerable party principle (princípio da vulnerabilidade)
• Strict liability for defective products/services (Arts. 12-14)
• 7-day withdrawal right (direito de arrependimento, Art. 49)
• 16 types of abusive clauses (Art. 51)
• PROCON enforcement system

3. Labor Law (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho)

• Maximum 44 hours per week
• 13th salary (Christmas bonus - décimo terceiro salário)
• Vacation + 1/3 bonus (férias + um terço)
• FGTS (8% monthly severance fund - Fundo de Garantia)
• Labor Justice system (Justiça do Trabalho)

4. Civil Code (Código Civil 2002)

• Social function of contract (função social do contrato)
• Objective good faith (boa-fé objetiva)
• General Provisions, Obligations, Property
• Persons (natural and legal), Family Law, Succession

5. Tax Law (Sistema Tributário Nacional)

• ICMS (state VAT on goods/services)
• ISS (municipal service tax)
• PIS/COFINS (social contributions)
• Federal, state, and municipal tax division

6. Corporate Law (Lei das S.A. 6.404/1976)

• Novo Mercado governance levels
• CVM (Securities Commission) regulation
• Tag-along rights in acquisitions
• Corporate governance requirements

7. Data Protection (LGPD - Lei 13.709/2018)

• Brazil's GDPR: 10 legal bases, 9 rights
• ANPD (National Data Protection Authority)
• Personal and sensitive data protection
• Cross-border data transfer rules

Citation Format

Brazilian legal citations follow the format:

Lei nº [number]/[year], Art. [article]º, §[paragraph]º, inciso [clause]

Examples:

• Lei nº 8.078/1990, Art. 5º (CDC Article 5)
• Lei nº 5.452/1943, Art. 58, §1º (CLT Article 58, Paragraph 1)
• Constituição Federal, Art. 5º, inciso X (CF/88 Art. 5, Clause X)

Features

• Bilingual Support: Portuguese (primary/authoritative) + English translations
• Comprehensive Types: All major legal entities and concepts
• Validation Functions: Type-safe legal validation
• Citation Support: Brazilian legal citation formatting
• Test Coverage: Extensive test suite

Usage Example

use legalis_br::consumer_protection::*;
use legalis_br::citation::format_cdc_citation;

// Consumer protection example
let consumer_right = ConsumerRight {
    nome_pt: "Direito de arrependimento".to_string(),
    name_en: "Right of withdrawal".to_string(),
    artigo: 49,
    prazo_dias: 7,
};

// Format citation
let citation = format_cdc_citation(49, None, None);
// Result: "Lei nº 8.078/1990, Art. 49"

// Validate withdrawal period
match validate_withdrawal_right(&consumer_right) {
    Ok(_) => println!("Valid withdrawal right"),
    Err(e) => println!("Invalid: {}", e),
}

Installation

Add to your Cargo.toml:

[dependencies]
legalis-br = "0.1.3"

Português

Visão Geral

Este crate fornece modelagem abrangente do direito brasileiro dentro do framework legal Legalis-RS. Implementa o sistema de direito civil brasileiro baseado na tradição romano-germânica com terminologia legal em português.

Sistema Jurídico

O Brasil segue um sistema de direito civil (civil law) com:

• Códigos escritos como fontes primárias do direito
• Língua portuguesa como idioma jurídico oficial
• Estrutura federal com União, Estados (26 + Distrito Federal) e Municípios
• Proteção do consumidor como direito fundamental
• Função social nos contratos e propriedade

Domínios Legais Implementados

1. Direito Constitucional (Constituição Federal de 1988)

• Direitos fundamentais (Art. 5º com 78 incisos)
• Direitos sociais (Arts. 6º-11: educação, saúde, trabalho)
• Estrutura federal (União, Estados, Municípios)
• Princípios democráticos e checks and balances

2. Direito do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990)

• Princípio da vulnerabilidade do consumidor
• Responsabilidade objetiva por produtos/serviços defeituosos (Arts. 12-14)
• Direito de arrependimento de 7 dias (Art. 49)
• 16 tipos de cláusulas abusivas (Art. 51)
• Sistema de fiscalização PROCON

3. Direito do Trabalho (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho)

• Jornada máxima de 44 horas semanais
• Décimo terceiro salário
• Férias + um terço
• FGTS (8% mensal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
• Justiça do Trabalho

4. Código Civil (Código Civil de 2002)

• Função social do contrato
• Boa-fé objetiva
• Parte Geral, Obrigações, Direito das Coisas
• Pessoas (naturais e jurídicas), Família, Sucessões

5. Direito Tributário (Sistema Tributário Nacional)

• ICMS (imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços)
• ISS (imposto municipal sobre serviços)
• PIS/COFINS (contribuições sociais)
• Divisão de competências tributárias (federal, estadual, municipal)

6. Direito Societário (Lei das S.A. 6.404/1976)

• Níveis de governança do Novo Mercado
• Regulação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários)
• Direito de tag-along em aquisições
• Requisitos de governança corporativa

7. Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018)

• GDPR brasileiro: 10 bases legais, 9 direitos
• ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
• Proteção de dados pessoais e sensíveis
• Regras de transferência internacional de dados

Formato de Citação

Citações legais brasileiras seguem o formato:

Lei nº [número]/[ano], Art. [artigo]º, §[parágrafo]º, inciso [inciso]

Exemplos:

• Lei nº 8.078/1990, Art. 5º (CDC Artigo 5)
• Lei nº 5.452/1943, Art. 58, §1º (CLT Artigo 58, Parágrafo 1)
• Constituição Federal, Art. 5º, inciso X (CF/88 Art. 5, Inciso X)

Recursos

• Suporte Bilíngue: Português (primário/autoritativo) + traduções em inglês
• Tipos Abrangentes: Todas as principais entidades e conceitos jurídicos
• Funções de Validação: Validação legal type-safe
• Suporte a Citações: Formatação de citações legais brasileiras
• Cobertura de Testes: Conjunto extensivo de testes

Exemplo de Uso

use legalis_br::consumer_protection::*;
use legalis_br::citation::format_cdc_citation;

// Exemplo de proteção do consumidor
let direito_consumidor = ConsumerRight {
    nome_pt: "Direito de arrependimento".to_string(),
    name_en: "Right of withdrawal".to_string(),
    artigo: 49,
    prazo_dias: 7,
};

// Formatar citação
let citacao = format_cdc_citation(49, None, None);
// Resultado: "Lei nº 8.078/1990, Art. 49"

// Validar prazo de arrependimento
match validate_withdrawal_right(&direito_consumidor) {
    Ok(_) => println!("Direito de arrependimento válido"),
    Err(e) => println!("Inválido: {}", e),
}

Instalação

Adicione ao seu Cargo.toml:

[dependencies]
legalis-br = "0.1.3"

License / Licença

Licensed under either of:

• Apache License, Version 2.0 (LICENSE-APACHE)
• MIT License (LICENSE-MIT)

at your option.

Contribution / Contribuição

Contributions are welcome! Please see CONTRIBUTING.md.

Copyright

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